https://justica.gov.pt/COVID-19-Medidas-adotadas-na-Justica
Le Ministère de la Justice a décidé que les documents officiels dont la validité prend fin entre le 24 février et le 30 octobre 2020 restent valides et seront acceptés même après cette date, dès lors que le titulaire peut prouver qu'il a pris rendez-vous pour renouveler le document concerné.
Cela concerne la carte de citoyen, le permis de conduire et quelques autres documents listés ci-dessous dans le texte du ministère.
"O Governo tomou medidas extraordinárias para responder a esta pandemia e decretou que os documentos cuja validade termine entre 24 de fevereiro e 30 de outubro permanecem válidos e continuam a ser aceites, mesmo após essa data, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva validação. O Cartão de Cidadão, a Carta de Condução, o Registo Criminal, as Certidões e os Vistos de Permanência são assim aceites como válidos para todos os efeitos legais no âmbito do Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio."
15/10/20:
Ceci concerne des documents portugais vis à vis des autorités portugaises.
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